Potencial alívio financeiro para companhias que utilizam planos de opção de compra de ações

A discussão tributária envolvendo planos de stock options ganhou um novo capítulo relevante para empresas e executivos. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) começou a afastar a incidência de contribuição previdenciária sobre planos de opção de compra de ações, alinhando-se ao entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a natureza mercantil desses instrumentos.

A mudança representa um potencial alívio financeiro para companhias que utilizam stock options como ferramenta de retenção de talentos e incentivo de longo prazo. Ao mesmo tempo, amplia a necessidade de revisão jurídica e estrutural desses programas, especialmente diante da ausência consolidada de definição acerca do tema no âmbito previdenciário.

O que está mudando no entendimento do Carf

Recentes decisões do Carf indicam uma inflexão importante na interpretação tributária dos planos de stock options.

Historicamente, muitos autos de infração lavrados pela Receita Federal consideravam que os ganhos obtidos pelos empregados nos planos tinham natureza remuneratória. Com isso, incidiriam contribuições previdenciárias ao INSS.

O cenário começou a mudar após o julgamento do Tema 1226 pelo STJ, em 2024. Na ocasião, a Corte definiu que os planos de stock options possuem natureza mercantil, e não salarial, afastando a incidência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) no momento da aquisição das ações.

Embora o julgamento do STJ tenha tratado especificamente do IRPF, o Carf passou a aplicar a mesma lógica às contribuições previdenciárias.

A interpretação é objetiva: se não há natureza remuneratória, não haveria base para cobrança de contribuição previdenciária.

Por que a natureza mercantil é tão importante

O ponto central da controvérsia está na definição jurídica das stock options.

Quando o plano é considerado remuneratório, ele passa a integrar a remuneração do empregado, gerando impactos tributários e previdenciários relevantes para empresas e executivos.

Já quando é reconhecido como contrato mercantil, a lógica muda completamente.

Nesse modelo, o participante assume riscos típicos de mercado ao adquirir ações da companhia, o que descaracteriza a ideia de salário.

Para caracterizar a natureza mercantil, há três critérios principais:

Onerosidade

O participante precisa efetivamente pagar pelas ações para exercer o direito previsto no plano.

Voluntariedade

A adesão ao programa deve ocorrer de forma opcional, sem obrigatoriedade imposta ao colaborador.

Risco

O beneficiário deve estar exposto à volatilidade do mercado, assumindo possibilidade real de ganho ou perda financeira.

Em um dos casos analisados pelo Carf, o voto vencedor destacou a existência de cláusula de “lock-up”, impedindo a venda imediata de parte das ações. Isso reforçaria a exposição ao risco de mercado e afastaria o caráter salarial do programa.

O que muda para empresas e executivos?

As decisões podem gerar efeitos estratégicos importantes para empresas que adotam políticas de remuneração variável baseadas em participação societária.

Entre os principais impactos estão:

• redução de contingências tributárias e previdenciárias;
• maior segurança jurídica na estruturação de planos de incentivo;
• potencial diminuição de custos trabalhistas;
• fortalecimento de programas de retenção de executivos e talentos estratégicos;
• revisão de autuações fiscais em discussão administrativa ou judicial.

Para startups, scale-ups e empresas de tecnologia, o tema ganha relevância ainda maior. As stock options frequentemente funcionam como instrumento essencial para atração de profissionais qualificados, especialmente em negócios de crescimento acelerado.

A questão já está pacificada?

Apesar da mudança de posicionamento no Carf, o tema ainda está longe de uma pacificação completa.

O próprio STJ deverá enfrentar diretamente a incidência de contribuições previdenciárias sobre stock options no Tema 1379, afetado ao rito dos recursos repetitivos.

Além disso, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) mantém posição restritiva. O órgão sustenta que o entendimento firmado pelo STJ no Tema 1226 não pode ser automaticamente aplicado às contribuições previdenciárias, por se tratar de tributos distintos.

A PGFN também argumenta que nem todo plano de stock options possui natureza mercantil por regra geral, dependendo de critérios estabelecidos em contrato.

Na prática, isso significa que cada programa continuará sendo analisado individualmente, levando em consideração sua estrutura contratual e operacional.

O que as empresas devem fazer agora

O novo entendimento do Carf não elimina riscos, mas sinaliza uma tendência importante de evolução jurisprudencial.

Diante desse cenário, empresas que utilizam ou pretendem implementar planos de stock options devem revisar cuidadosamente seus programas.

Alguns pontos merecem atenção prioritária:

Estrutura contratual

Os documentos devem evidenciar claramente voluntariedade, onerosidade e risco.

Política de governança

A governança do plano precisa demonstrar coerência econômica e afastar características típicas de remuneração direta.

Avaliação tributária preventiva

A análise prévia de riscos fiscais pode evitar autuações futuras e fortalecer estratégias defensivas.

Revisão de contingências

Empresas com discussões administrativas ou judiciais em andamento podem reavaliar teses e estratégias processuais à luz dos precedentes recentes.

Necessidade de estruturação jurídica consistente

As recentes decisões do Carf representam um movimento relevante na discussão sobre tributação de stock options no Brasil. Ao aplicar o entendimento do STJ sobre natureza mercantil dos planos, o órgão administrativo abre espaço para uma interpretação mais favorável aos contribuintes em matéria previdenciária.

Ainda assim, o tema continua em evolução e exige cautela.

Empresas que utilizam planos de incentivo baseados em ações precisam garantir estruturação jurídica consistente, alinhada aos critérios que vêm sendo reconhecidos pelos tribunais superiores e pelo próprio Carf.

Mais do que uma discussão tributária, trata-se de um tema estratégico para negócios que buscam competitividade, retenção de talentos e eficiência na gestão de riscos.

A estruturação adequada de planos de stock options exige análise jurídica, tributária e estratégica integrada. Quer entender como esse movimento do Carf impacta os seus planos de stock options? Agende uma conversa com nossa equipe.

As informações aqui apresentadas têm caráter informativo e não substituem a consulta a um profissional especializado.